“Em defesa das TVs Comunitárias e do campo público”

Prezados Parlamentares

Essa semana deve ser votado em plenário o PL 5873, que trata da regulamentação do streaming no Brasil. O streaming nada mais é do que um avanço tecnológico na distribuição de conteúdos audiovisuais.

Em 1995, há 30 anos, com a lei de tv a cabo (8.977/95), foram criadas emissoras como a TV Câmara, TV Senado, Tv Justiça, Canais Comunitários e Universitários, entre outras emissoras do Campo Público.

Posteriormente, vieram outras tecnologias de distribuição de conteúdos audiovisuais e para a regulamentação alcançar esses novos meios, o Congresso Nacional promoveu a lei do SEAC – Serviço Eletrônico de Acesso Condicionado.

Agora, evoluímos para o streaming e é sua regulamentação que está em pauta.

O PL do Senado, tal como está, não contemplou a distribuição obrigatória destas mesmas emissoras públicas em seu texto. Porém a Câmara dos deputados, em outro PL sobre o mesmo tema incluiu.

Cabe ao relator senador Eduardo Gomes de Tocantins a responsabilidade da manutenção das emissoras do campo público no mapa da comunicação brasileira.

Hoje não existem mais operadoras de tv a cabo, todas viraram SEAC e em breve não existirão mais operadoras SEAC. Todas terão sua distribuição via streaming. Ou seja, a não continuidade das emissoras públicas nesse ambiente significa a morte de parcela significativa da comunicação pública que apenas e tão somente tem sua distribuição na tv por assinatura.

Portanto apelamos aos senadores e deputados federais que possam dialogar com o relator no sentido de manutenção das TVs públicas no streaming, conforme texto já aprovado na Câmara.

Num mercado dominado por gigantes multinacionais como Amazon, Disney, Samsung, LG, Claro, entre outras plataformas, acreditamos que a garantia da manutenção da tv pública será naturalmente tutelada pelo estado brasileiro, bem como suas instituições legislativas e judiciais.

Atenciosamente,

Fernando Mauro Trezza
Presidente da ABCcom
Associação Brasileira de Canais Comunitários